AREsp 1903681 - DECISAO

AREsp 1903681 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (contrato assinado e comprovante de crédito dos valores na conta da autora), concluíram pela regularidade da contratação e que a autora se beneficiou do empréstimo; não houve comprovação de vício de consentimento ou de fraude, a perícia grafotécnica mostrou-se desnecessária ou impossível, o analfabetismo não implica, por si só, nulidade do contrato, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Maria do Carmo do Nascimento Sousa (espólio); Inventariante: Marineide Francisco de Souza (inventariante); Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Nulidade Por Falta De Instrumento Público, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

Maria do Carmo do Nascimento Sousa (espólio)

Autora

Marineide Francisco de Souza (inventariante)

Inventariante

Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa idosa e analfabeta
  2. 2 se a transferência de valores para a conta do consumidor prova manifestação de vontade e afasta a nulidade
  3. 3 ônus da prova em matéria consumerista

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (contrato assinado e comprovante de crédito dos valores na conta da autora), concluíram pela regularidade da contratação e que a autora se beneficiou do empréstimo; não houve comprovação de vício de consentimento ou de fraude, a perícia grafotécnica mostrou-se desnecessária ou impossível, o analfabetismo não implica, por si só, nulidade do contrato, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.