REsp 1955234 - DECISAO

REsp 1955234 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da norma específica prevista na MP 2.215-10/2001 (art.14, §3º), os descontos em folha dos militares das Forças Armadas podem atingir até 70% da remuneração bruta (incluídos os descontos obrigatórios e autorizados), assegurando ao militar o mínimo de 30% da remuneração, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação a 30% adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Desconto (70% Vs 30%)
Administrativo Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite De Desconto (70% Vs 30%)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas quanto a descontos em folha
  2. 2 Determinação do limite máximo de desconto para empréstimos consignados (70% permitido pela MP vs 30% previsto em normas gerais)
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário reduzir percentual legalmente previsto com fundamento em princípios como proporcionalidade/razoabilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da norma específica prevista na MP 2.215-10/2001 (art.14, §3º), os descontos em folha dos militares das Forças Armadas podem atingir até 70% da remuneração bruta (incluídos os descontos obrigatórios e autorizados), assegurando ao militar o mínimo de 30% da remuneração, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação a 30% adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente, nos termos do art.85, §3º, I a V, do CPC/2015