REsp 1835511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que a revogação trazida pela Lei n.8.112/1990 alcançou apenas os servidores e entidades sujeitos ao seu regime e o recorrente não demonstrou prequestionamento apropriado da matéria, tendo ainda apresentado argumentos contraditórios; assim, manteve-se o acórdão que não aplicou o art.16 da Lei n.1.046/1950 no caso concreto e, por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Revogação De Lei, Extinção Da Obrigação Por Falecimento, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.16 da Lei n.1.046/1950 extingue a dívida do empréstimo consignado com o falecimento do consignante
  2. 2 Se a Lei n.1.046/1950 foi revogada pela Lei n.8.112/1990 de forma total ou apenas no âmbito dos servidores sujeitos ao regime da Lei 8.112/1990
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que a revogação trazida pela Lei n.8.112/1990 alcançou apenas os servidores e entidades sujeitos ao seu regime e o recorrente não demonstrou prequestionamento apropriado da matéria, tendo ainda apresentado argumentos contraditórios; assim, manteve-se o acórdão que não aplicou o art.16 da Lei n.1.046/1950 no caso concreto e, por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.