REsp 1925965 - DECISAO

REsp 1925965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, concluiu que o art.16 da Lei 1.046/1950 não está mais em vigor e não foi reproduzido na legislação posterior aplicável (Lei 8.112/1990 e Lei 10.820/2003); portanto, o falecimento do consignante não extingue a dívida do empréstimo consignado, razão pela qual o acórdão de origem que declarou a inexigibilidade do débito e a restituição em dobro foi reformado, impondo-se restituição simples e o restabelecimento da sucumbência da sentença.

Parties
Autora: autora; Mutuário (falecido): Sr. Cândido Zambuzi; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a declaração de inexigibilidade do débito e determinar restituição de forma simples, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante, Revogação De Lei, Restituição De Valores, Dano Moral
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante Revogação De Lei Restituição De Valores Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

Sr. Cândido Zambuzi

Mutuário (falecido)

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei 1.046/1950 continua em vigor
  2. 2 Se o falecimento do consignante extingue a dívida oriunda de empréstimo consignado
  3. 3 Se a Lei 8.112/1990 ou a Lei 10.820/2003 revogaram expressa ou tacitamente o art.16 da Lei 1.046/1950

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, concluiu que o art.16 da Lei 1.046/1950 não está mais em vigor e não foi reproduzido na legislação posterior aplicável (Lei 8.112/1990 e Lei 10.820/2003); portanto, o falecimento do consignante não extingue a dívida do empréstimo consignado, razão pela qual o acórdão de origem que declarou a inexigibilidade do débito e a restituição em dobro foi reformado, impondo-se restituição simples e o restabelecimento da sucumbência da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a declaração de inexigibilidade do débito e determinar restituição de forma simples, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido