AREsp 1934994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido, estando a matéria essencialmente voltada ao exame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o aresto quanto à conclusão de que não houve falha na prestação de serviço e que a contratação e taxas estavam devidamente especificadas.

Parties
Recorrente: ALVIMAR DUTRA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Revisão Contratual, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Juros Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ALVIMAR DUTRA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito na contratação entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi omisso (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido, estando a matéria essencialmente voltada ao exame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o aresto quanto à conclusão de que não houve falha na prestação de serviço e que a contratação e taxas estavam devidamente especificadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa