REsp 1906701 - DECISAO

REsp 1906701 - DECISAO

A limitação de 30% prevista para consignação em folha não se aplica à hipótese de mútuo bancário com débito em conta-corrente, quando os descontos decorrem de opção contratual e autorização do correntista; por isso, não há fundamento legal para limitar tais débitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: WESTON CLEITON DE ABREU SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Débito Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Autonomia Da Vontade Contratual
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Débito Em Conta Corrente Limitação De Descontos Autonomia Da Vontade Contratual

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Parties

WESTON CLEITON DE ABREU SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% (margem consignável) aos descontos provenientes de mútuo bancário com débito em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de revogação da autorização de débitos em conta corrente e cabimento de danos morais por retenção salarial
  3. 3 Admissibilidade de alegações relativas a resoluções e súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

A limitação de 30% prevista para consignação em folha não se aplica à hipótese de mútuo bancário com débito em conta-corrente, quando os descontos decorrem de opção contratual e autorização do correntista; por isso, não há fundamento legal para limitar tais débitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.