AREsp 1900331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido verificou que o banco comprovou o contrato e a transferência dos valores, aplicando corretamente a distribuição do ônus da prova; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias, impedido pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, e as matérias referentes à repetição em dobro e danos morais não restaram prequestionadas para aplicação das súmulas do STF.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Danos Morais Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

Banco Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, 18 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prova da contratação e do depósito/transferência do valor do empréstimo
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido verificou que o banco comprovou o contrato e a transferência dos valores, aplicando corretamente a distribuição do ônus da prova; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias, impedido pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, e as matérias referentes à repetição em dobro e danos morais não restaram prequestionadas para aplicação das súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.