REsp 1926901 - DECISAO

REsp 1926901 - DECISAO

Aplicou-se a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, norma específica para militares das Forças Armadas, entendendo-se que o art. 14, § 3º autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração do militar, assegurando-lhe pelo menos 30% de rendimento; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para estipular o limite de comprometimento em 70% dos vencimentos do servidor público militar, incluídos descontos obrigatórios e autorizados, e determinou-se a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários em favor da instituição financeira.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: JOSE FELLIPE DOS SANTOS SACRAMENTO; Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar que o limite de comprometimento dos vencimentos do servidor público militar seja de 70% dos vencimentos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados; inversão do ônus sucumbencial; manutenção de honorários de 10% em favor da instituição financeira.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Militares Das Forças Armadas, Descontos Em Folha De Pagamento, MP 2.215 10/2001, Lei 10.820/2003, Limite De Desconto
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Militares Das Forças Armadas Descontos Em Folha De Pagamento MP 2.215 10/2001 Lei 10.820/2003 Limite De Desconto

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

JOSE FELLIPE DOS SANTOS SACRAMENTO

Recorrido

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares das Forças Armadas
  2. 2 conflito entre norma geral (Lei 10.820/2003) e norma especial (MP 2.215-10/2001)
  3. 3 percentual máximo de desconto em folha (30% vs 70%)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, norma específica para militares das Forças Armadas, entendendo-se que o art. 14, § 3º autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração do militar, assegurando-lhe pelo menos 30% de rendimento; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para estipular o limite de comprometimento em 70% dos vencimentos do servidor público militar, incluídos descontos obrigatórios e autorizados, e determinou-se a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários em favor da instituição financeira.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar que o limite de comprometimento dos vencimentos do servidor público militar seja de 70% dos vencimentos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados; inversão do ônus sucumbencial; manutenção de honorários de 10% em favor da instituição financeira.

Orders

  • Estipulado o limite de comprometimento em 70% (setenta por cento) dos vencimentos do servidor público militar, incluídos os descontos obrigatórios e autorizados.
  • Inversão do ônus sucumbencial.