REsp 1941137 - DECISAO

REsp 1941137 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por ser norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, o art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001 determina que os descontos em folha podem alcançar, no máximo, 70% da remuneração do militar (de modo que o militar não perceba menos de 30%), e, por isso, deu parcial provimento aos recursos especiais para limitar os descontos em folha do militar a 70% da remuneração, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento aos recursos especiais interpostos pelo Banco Daycoval S/A e pelo Banco Safra S/A
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Limite De Desconto, Contratos Bancários
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Limite De Desconto Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o limite legal de descontos em folha para militares das Forças Armadas (30% ou 70%)
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em relação à Lei nº 10.820/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por ser norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, o art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001 determina que os descontos em folha podem alcançar, no máximo, 70% da remuneração do militar (de modo que o militar não perceba menos de 30%), e, por isso, deu parcial provimento aos recursos especiais para limitar os descontos em folha do militar a 70% da remuneração, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Parcial provimento aos recursos especiais interpostos pelo Banco Daycoval S/A e pelo Banco Safra S/A

Orders

  • Limitar os descontos em folha do militar das Forças Armadas a 70% (setenta por cento) de sua remuneração
  • Inverter a sucumbência