AREsp 1928598 - DECISAO

AREsp 1928598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório da origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela ausência de similitude fática. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Geraldo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

José Geraldo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório da origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela ausência de similitude fática. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial