REsp 1955143 - DECISAO

REsp 1955143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ausência de fundamentação dos acórdãos, a matéria cuja discussão envolve norma estadual e federal tem natureza constitucional e ficou preclusa por não ter sido objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e o agravante não cumpriu os requisitos de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art.541 CPC; art.255 RISTJ).

Parties
Recorrente: MARA ADIR MULLER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

MARA ADIR MULLER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, II, III e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 conflito entre legislação estadual que autoriza desconto de até 70% e alegada aplicação de limite de 30% prevista em norma federal/decretal
  3. 3 preclusão da matéria por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ausência de fundamentação dos acórdãos, a matéria cuja discussão envolve norma estadual e federal tem natureza constitucional e ficou preclusa por não ter sido objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e o agravante não cumpriu os requisitos de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art.541 CPC; art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo e o art. 98, §3º do CPC/2015.