AREsp 1943372 - DECISAO

AREsp 1943372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme a alínea "c" do art. 105 da CF/88; além disso, não é cabível em recurso especial a alegação de divergência sobre norma constitucional. Em consequência, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LÁZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dano Moral, Devolução Em Dobro, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dano Moral +4 more

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Parties

PEDRO LÁZARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desconto sobre a reserva de margem consignável (RMC) e dever de informação do fornecedor
  2. 2 necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme a alínea "c" do art. 105 da CF/88; além disso, não é cabível em recurso especial a alegação de divergência sobre norma constitucional. Em consequência, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...