AREsp 1924111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova de má-fé que justificasse repetição do indébito em dobro; majorou-se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CLEUZA MARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLEUZA MARIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em folha ou conta acima do limite legal
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repetição do indébito em dobro e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova de má-fé que justificasse repetição do indébito em dobro; majorou-se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem em 2%, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.