AREsp 1918206 - DECISAO

AREsp 1918206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo; contudo, o recurso especial não conheceu porque as alegações de omissão e falta de fundamentação foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre a existência do contrato e a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (LUIZ CARLOS); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Litigância De Má Fé, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Litigância De Má Fé Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS (LUIZ CARLOS)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo; contudo, o recurso especial não conheceu porque as alegações de omissão e falta de fundamentação foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação das conclusões sobre a existência do contrato e a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ITAÚ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a concessão da justiça gratuita.