REsp 1943946 - DECISAO

REsp 1943946 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou clara violação de norma federal (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 10.820/13, limitando descontos consignados a 30% mesmo para pensionista de militar, fundamento suficiente a manter o resultado.

Parties
Autora: Nina Lúcia da Silveira; Apelante: Banco do Brasil S.A.; Apelante: Banco Original S.A.; Apelante: BV Financeira S.A.; Apelante: Banco BMG S.A.; Apelante: Banco BGN S.A.; Apelante: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Aplicação Da Lei Nº 10.820/13, Medida Provisória 2.215 10/2001, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável Aplicação Da Lei Nº 10.820/13 Medida Provisória 2.215 10/2001 Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Nina Lúcia da Silveira

Autora

Banco do Brasil S.A.

Apelante

Banco Original S.A.

Apelante

BV Financeira S.A.

Apelante

Banco BMG S.A.

Apelante

Banco BGN S.A.

Apelante

Banco Santander S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 14 da MP 2.215-10/2001
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 313, 314 e 422 do Código Civil/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 10.820/13 e limite de 30% para descontos consignados a pensionista de militar

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou clara violação de norma federal (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 10.820/13, limitando descontos consignados a 30% mesmo para pensionista de militar, fundamento suficiente a manter o resultado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.