AREsp 1939912 - DECISAO

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Determina-se a distribuição à Primeira Seção por competência prevista no art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ; quanto ao mérito da limitação dos descontos dos militares, aplica-se a MP 2.215-10/2001, que permite que, após descontos obrigatórios e autorizados, o somatório atinja até 70% da remuneração, assegurando ao militar o mínimo de 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Competência Da Primeira Seção Do STJ, Medida Provisória 2.215 10/2001
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Competência Da Primeira Seção Do STJ Medida Provisória 2.215 10/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos consignados em folha para militares federais
  2. 2 aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001
  3. 3 competência para julgamento pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a distribuição à Primeira Seção por competência prevista no art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ; quanto ao mérito da limitação dos descontos dos militares, aplica-se a MP 2.215-10/2001, que permite que, após descontos obrigatórios e autorizados, o somatório atinja até 70% da remuneração, assegurando ao militar o mínimo de 30%.

Court Disposition

Distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.