REsp 1942695 - DECISAO

REsp 1942695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e autoriza que, após os descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração, permitindo assim que o somatório dos descontos alcance até 70%; por isso o acórdão do Tribunal de origem que limitou os descontos a 30% foi reformado, em observância à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: BANCO BANRISUL S/A; Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite Percentual De Descontos (30%/70%), Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite Percentual De Descontos (30%/70%) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

BANCO BANRISUL S/A

Recorrido

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Se o limite de descontos em folha para militares é de 30% (Lei 10.820/2003) ou de até 70% (MP 2.215-10/2001, art.14, §3º)
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o percentual previsto em norma específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Medida Provisória 2.215-10/2001 é norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas e autoriza que, após os descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração, permitindo assim que o somatório dos descontos alcance até 70%; por isso o acórdão do Tribunal de origem que limitou os descontos a 30% foi reformado, em observância à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015