REsp 1963201 - DECISAO

REsp 1963201 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a matéria referente a descontos em folha dos militares das Forças Armadas é regulada especificamente pelo art. 14, §3º, da MP 2.215-10/2001, que permite que descontos obrigatórios e autorizados alcancem até 70% das remunerações ou proventos brutos, de modo que esse limite específico deve ser observado no cálculo dos descontos relativos ao empréstimo consignado impugnado.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: MILITAR DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Superendividamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Desconto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Superendividamento Medida Provisória 2.215 10/2001 +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

MILITAR DA MARINHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o art. 14, §3º, da MP 2.215-10/2001 e a jurisprudência que limita descontos em folha a 30%
  2. 2 Incidência de norma específica para militares que permite descontos até 70% das remunerações/proventos brutos
  3. 3 Determinação do percentual aplicável ao cálculo de descontos relativos a empréstimo consignado de militar

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a matéria referente a descontos em folha dos militares das Forças Armadas é regulada especificamente pelo art. 14, §3º, da MP 2.215-10/2001, que permite que descontos obrigatórios e autorizados alcancem até 70% das remunerações ou proventos brutos, de modo que esse limite específico deve ser observado no cálculo dos descontos relativos ao empréstimo consignado impugnado.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.