REsp 1950329 - DECISAO

REsp 1950329 - DECISAO

O acórdão e a sentença local não especificaram a modalidade dos contratos questionados (se descontos em folha ou em conta corrente); diante da jurisprudência do STJ que diferencia consignado em folha de desconto em conta-corrente, impõe-se o reexame da questão fática pelo Tribunal de origem para aplicação do entendimento desta Corte, o que torna prejudicada a análise sobre a multa cominatória; por isso deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30%, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Multa Cominatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% a descontos em conta corrente
  2. 2 Distinção entre empréstimos consignados em folha e descontos em conta corrente
  3. 3 Necessidade de reexame da questão fática quanto à modalidade do desconto antes de apreciar a multa cominatória

Ratio Decidendi

O acórdão e a sentença local não especificaram a modalidade dos contratos questionados (se descontos em folha ou em conta corrente); diante da jurisprudência do STJ que diferencia consignado em folha de desconto em conta-corrente, impõe-se o reexame da questão fática pelo Tribunal de origem para aplicação do entendimento desta Corte, o que torna prejudicada a análise sobre a multa cominatória; por isso deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão fática e aplicação do entendimento do STJ
  • Intimem-se