REsp 1952476 - DECISAO

REsp 1952476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 313 e 314 do Código Civil (ausência de apreciação pelo tribunal a quo), e por deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos federais supostamente violados, além de não ter sido impugnado um fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices das Súmulas 211, 284 e 283, razão pela qual o recurso foi inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conheço do Recurso Especial)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Desconto Em Folha, Pré Questionamento, Pacta Sunt Servanda, Caráter Alimentar Dos Vencimentos
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Limite De Desconto Em Folha Pré Questionamento Pacta Sunt Servanda Caráter Alimentar Dos Vencimentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (arts. 313 e 314 do CC)
  2. 2 aplicabilidade de limite de desconto de 30% para consignado
  3. 3 princípio da autonomia da vontade e manutenção dos contratos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 313 e 314 do Código Civil (ausência de apreciação pelo tribunal a quo), e por deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos federais supostamente violados, além de não ter sido impugnado um fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices das Súmulas 211, 284 e 283, razão pela qual o recurso foi inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conheço do Recurso Especial)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação na origem