AREsp 1926339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais (ato vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); evidenciado nos autos contrato e documentos que demonstram a operação de cartão de crédito consignado sem conduta irregular da instituição financeira, afastando a pretensão de indenização por danos morais; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR ALVES FERREIRA; Agravado/recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIR ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Banco BMG

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 6º, incisos IV e VIII; 39, incisos IV e XII; e 51, incisos IV, X e XV do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prática abusiva e violação da boa-fé pela instituição financeira na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 viabilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais (ato vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); evidenciado nos autos contrato e documentos que demonstram a operação de cartão de crédito consignado sem conduta irregular da instituição financeira, afastando a pretensão de indenização por danos morais; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.