AREsp 1871116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no ponto impugnado, justificando a incidência da Súmula 284 do STF, e não comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do NCPC, por ausência de invocação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual não houve motivo para alterar a decisão agravada.

Parties
Autor: YONE KAYOKO ONUKI DA ROSA; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (questão Conexa a Empréstimo Consignado) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

YONE KAYOKO ONUKI DA ROSA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (questão Conexa a Empréstimo Consignado) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 existência de prequestionamento nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial/agravo em face da suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no ponto impugnado, justificando a incidência da Súmula 284 do STF, e não comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do NCPC, por ausência de invocação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual não houve motivo para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Mantida a decisão agravada
  • Agravo interno não provido