AREsp 1935365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a documentação indicou contratação formal do cartão de crédito consignado, utilização pelo autor e legitimidade das cobranças.

Parties: Agravante: JOSÉ ROBERTO PEDRO; Réu: Banco Daycoval
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ ROBERTO PEDRO

Agravante

Banco Daycoval

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.