AREsp 1956335 - DECISAO

AREsp 1956335 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação de 30% prevista para descontos consignados em folha de pagamento não se aplica por analogia aos débitos efetuados em conta-corrente quando houver autorização do correntista; com base em precedentes da Corte e na regulamentação do CMN, impõe-se respeitar a autorização e a autonomia privada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem que afastou a limitação de 30%.

Parties
Autora: KATIA GUIMARÃES DA SILVA MOREIRA (KATIA); Réu: BANCO PANAMERICANO; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO; Recorrente: BANCO BMG S/A (BANCO BMG); Recorrente Em Recurso Especial: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Interposto E Conhecido, Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que afastou a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Superendividamento, Autonomia Da Vontade, Revogação De Autorização De Débito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Superendividamento +3 more

Case Brief

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Parties

KATIA GUIMARÃES DA SILVA MOREIRA (KATIA)

Autora

BANCO PANAMERICANO

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Réu

BANCO BMG S/A (BANCO BMG)

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ)

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Interposto E Conhecido, Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista
  2. 2 Diferença jurídica entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto em conta-corrente
  3. 3 Proteção do consumidor e princípio do mínimo existencial versus autonomia privada e autorização de débito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação de 30% prevista para descontos consignados em folha de pagamento não se aplica por analogia aos débitos efetuados em conta-corrente quando houver autorização do correntista; com base em precedentes da Corte e na regulamentação do CMN, impõe-se respeitar a autorização e a autonomia privada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem que afastou a limitação de 30%.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que afastou a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.