REsp 1959566 - DECISAO

REsp 1959566 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte impõe que os descontos em folha de pagamento de servidor público sejam limitados a 30% de sua remuneração líquida, em razão do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos; assim, o desconto consignado foi limitado a 30% dos rendimentos líquidos do servidor.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SILVA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Limite De 30%
Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Limite De 30%

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA DE VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos consignados a 30% dos vencimentos líquidos do servidor público
  2. 2 validade da autorização de desconto em folha
  3. 3 aplicação da Lei 10.820/2003 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte impõe que os descontos em folha de pagamento de servidor público sejam limitados a 30% de sua remuneração líquida, em razão do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos; assim, o desconto consignado foi limitado a 30% dos rendimentos líquidos do servidor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Limitar o desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos do servidor público.
  • Publique-se.