AREsp 1959795 - DECISAO

AREsp 1959795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Itau diante da confusão entre as atividades das instituições do mesmo grupo econômico.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A; Terceiro: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Restituição De Valores, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Restituição De Valores Dano Moral Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Agravante

BANCO BMG S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade passiva do Banco Itau
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Itau diante da confusão entre as atividades das instituições do mesmo grupo econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.