AREsp 1917505 - DECISAO

AREsp 1917505 - DECISAO

A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela validade da contratação e pela liberação de valores, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZA ROSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

TEREZA ROSA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de litigância de má-fé e sua manutenção

Ratio Decidendi

A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela validade da contratação e pela liberação de valores, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial