AREsp 1965671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada versava sobre interpretação de Instrução Normativa (ato normativo secundário), não sendo possível a via do recurso especial; ademais havia deficiência na indicação do comando normativo e ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados, incidente a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO CRISPIM DANIEL; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Instrução Normativa Do INSS N. 28/2008, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial Instrução Normativa Do INSS N. 28/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO CRISPIM DANIEL

Agravante

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia aponta interpretação de instrução normativa
  2. 2 ilegalidade de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito (RMC) por alegado vício de consentimento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada versava sobre interpretação de Instrução Normativa (ato normativo secundário), não sendo possível a via do recurso especial; ademais havia deficiência na indicação do comando normativo e ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados, incidente a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial