AREsp 1954846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Corré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Restituição Em Dobro +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante/recorrente

CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, §2º da Lei 10.820/03 quanto à aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 violação ao art. 85 do CPC quanto à ausência de sucumbência do recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.