AREsp 1962149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre ausência do contrato, falha na prestação do serviço e as consequências aplicáveis, bem como a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Prescrição Quinquenal, Devolução Em Dobro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Prescrição Quinquenal Devolução Em Dobro +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexistência de contrato e falha na prestação de serviço (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre ausência do contrato, falha na prestação do serviço e as consequências aplicáveis, bem como a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial