AREsp 1971159 - DECISAO

AREsp 1971159 - DECISAO

Por se tratar de matéria que discute limite percentual de descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, e em razão da jurisprudência desta Corte que fixa competência sobre essa matéria à Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: RAPHAEL FONTES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Determinação De Remessa À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite Percentual De Desconto, Competência Da Primeira Seção, Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Limite Percentual De Desconto Competência Da Primeira Seção +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FONTES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Determinação De Remessa À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de empréstimos consignados na folha de pagamento de militar das Forças Armadas
  2. 2 qual o limite percentual de desconto sobre vencimentos/proventos de militar (30%/70%)
  3. 3 competência da Primeira Seção para julgar recursos sobre limite percentual de desconto de servidor público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que discute limite percentual de descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, e em razão da jurisprudência desta Corte que fixa competência sobre essa matéria à Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.