AREsp 1544256 - DECISAO

AREsp 1544256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada abusividade ou vício apto a anular o contrato.

Parties
Recorrente/agravante: TEREZINHA DAS GRAÇAS DE AQUINO; Recorrido: Banco recorrido/Instituição financeira (não especificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DAS GRAÇAS DE AQUINO

Recorrente/agravante

Banco recorrido/Instituição financeira (não especificada no texto)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do negócio por vícios de consentimento e propaganda enganosa
  3. 3 abusividade das taxas de juros aplicadas em operação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada abusividade ou vício apto a anular o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.