AREsp 1960498 - DECISAO

AREsp 1960498 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação material (alegações genéricas, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a contratação e a transferência dos valores e a condenação por litigância de má-fé, majorando-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: ERONILDE DE MATOS (ERONILDE); Réu: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

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Parties

ERONILDE DE MATOS (ERONILDE)

Autor

BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial perante o NCPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas do STJ (notadamente súmula 7) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação material (alegações genéricas, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a contratação e a transferência dos valores e a condenação por litigância de má-fé, majorando-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial