REsp 1680605 - DECISAO

REsp 1680605 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reformar a fixação dos honorários, porque o Tribunal de origem usou critério de equidade sem fundamentação no art. 85, §8º do CPC/2015 e havia norma primária aplicável (Lei Municipal nº 1.840/1991) que disciplinava a margem consignável; assim, honorários foram fixados em 8% sobre o valor da causa, pro rata, acrescidos de R$ 1.000,00 já fixados no segundo grau, não havendo violação do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Cpc/2015, Art.85
Direito Administrativo Processo Civil Empréstimo Consignado Margem Consignável Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Cpc/2015, Art.85

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, §§3º e 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 e possibilidade de fixação equitativa
  3. 3 Necessidade de inclusão do instituto de previdência municipal e do município no polo passivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reformar a fixação dos honorários, porque o Tribunal de origem usou critério de equidade sem fundamentação no art. 85, §8º do CPC/2015 e havia norma primária aplicável (Lei Municipal nº 1.840/1991) que disciplinava a margem consignável; assim, honorários foram fixados em 8% sobre o valor da causa, pro rata, acrescidos de R$ 1.000,00 já fixados no segundo grau, não havendo violação do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios correspondentes à condenação de primeiro grau em 8% sobre o valor da causa, pro rata (art. 85, §3º, II, c/c §4º, III, do CPC/2015)
  • Acrescer a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada no segundo grau