AREsp 1918221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica e fundamentada da ofensa a dispositivos federais e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a matéria fático-probatória foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Parties
Autor: GENÉSIO RAMIRES (GENÉSIO); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS. A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GENÉSIO RAMIRES (GENÉSIO)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADOS. A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou inexistência do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova sobre liberação do crédito
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica e fundamentada da ofensa a dispositivos federais e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a matéria fático-probatória foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial interposto por GENÉSIO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GENÉSIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita