REsp 1951310 - DECISAO

REsp 1951310 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque esta Corte firmou entendimento de que o art.16 da Lei 1.046/1950 não está em vigor e seu texto não foi reproduzido na legislação atual, sendo, portanto, impossível reconhecer a extinção automática da dívida pelo falecimento do consignante; determinou-se o afastamento da preliminar de extinção da dívida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preliminar de extinção da dívida pelo falecimento do consignante e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Da Lei 1.046/1950, Seguros Prestamistas, Responsabilidade Do Espólio E Dos Herdeiros
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Da Lei 1.046/1950 Seguros Prestamistas Responsabilidade Do Espólio E Dos Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do consignante extingue a dívida do empréstimo consignado
  2. 2 Se o art.16 da Lei 1.046/1950 permanece em vigor ou foi revogado
  3. 3 Responsabilidade do espólio/herdeiros pelo pagamento de empréstimos consignados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque esta Corte firmou entendimento de que o art.16 da Lei 1.046/1950 não está em vigor e seu texto não foi reproduzido na legislação atual, sendo, portanto, impossível reconhecer a extinção automática da dívida pelo falecimento do consignante; determinou-se o afastamento da preliminar de extinção da dívida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preliminar de extinção da dívida pelo falecimento do consignante e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afasta-se o acolhimento da preliminar de extinção da dívida pela morte do consignante.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento na análise das demais alegações do recurso de apelação.