AREsp 1962435 - DECISAO

AREsp 1962435 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, após reconsideração, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram genéricas e careceram de demonstração concreta (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; manteve-se, assim, a conclusão de que o contrato e os descontos são válidos e a condenação por litigância de má-fé, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Autora: VALDA TEREZINHA DE OLIVEIRA GOMES; Ré: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; reconsiderada a decisão agravada; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VALDA TEREZINHA DE OLIVEIRA GOMES

Autora

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado e licitude dos descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (omissão, fundamentação e dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, após reconsideração, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram genéricas e careceram de demonstração concreta (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; manteve-se, assim, a conclusão de que o contrato e os descontos são válidos e a condenação por litigância de má-fé, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; reconsiderada a decisão agravada; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VALDA TEREZINHA DE OLIVEIRA GOMES
  • Reconsiderar a decisão agravada de e-STJ, fls. 308/310 e conhecer do agravo