AREsp 1816546 - ACORDAO

AREsp 1816546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, comprovou a regularidade da contratação do empréstimo por autoatendimento mediante uso do cartão e senha pessoal e a transferência dos valores à autora, sendo vedado a esta Corte o reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 595 do CC/2002 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o prequestionamento exigido para recurso especial.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Cabral - Espólio; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Uso De Cartão E Senha Pessoal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Uso De Cartão E Senha Pessoal Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Carmo Cabral - Espólio

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória nesta instância
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 595 do CC/2002 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, comprovou a regularidade da contratação do empréstimo por autoatendimento mediante uso do cartão e senha pessoal e a transferência dos valores à autora, sendo vedado a esta Corte o reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 595 do CC/2002 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o prequestionamento exigido para recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015