AREsp 1834652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além dos óbices relativos às súmulas do STF e do STJ apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JUAREZ CALIXTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Penhora De Verba Salarial, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmulas E Impedimentos Processuais
Processual Civil Empréstimo Consignado Penhora De Verba Salarial Prequestionamento Impenhorabilidade Súmulas E Impedimentos Processuais

Case Brief

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Parties

JUAREZ CALIXTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 126 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além dos óbices relativos às súmulas do STF e do STJ apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.