AREsp 1961292 - DECISAO

AREsp 1961292 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base em prova documental (Cédula de Crédito Bancário assinada e comprovante de disponibilização do mútuo na conta do autor), que o empréstimo foi efetivamente contratado e que o autor recebeu o produto do mútuo; assim, as alegações de inexistência da contratação são contrárias ao conjunto probatório e caracterizam litigância de má-fé. Como a questão é de natureza fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Armando Soares do Nascimento; Réu: Banco Cetelem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Armando Soares do Nascimento

Autor

Banco Cetelem S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o empréstimo consignado foi efetivamente contratado pelo autor
  2. 2 Se houve litigância de má-fé por parte do autor ao alegar desconhecimento do empréstimo
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base em prova documental (Cédula de Crédito Bancário assinada e comprovante de disponibilização do mútuo na conta do autor), que o empréstimo foi efetivamente contratado e que o autor recebeu o produto do mútuo; assim, as alegações de inexistência da contratação são contrárias ao conjunto probatório e caracterizam litigância de má-fé. Como a questão é de natureza fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Mantida a sentença de improcedência dos pedidos do autor