REsp 1938173 - ACORDAO

REsp 1938173 - ACORDAO

A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes em segunda instância, para formar precedente qualificado sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por se tratar de questão federal controvertida e objeto de multiplicidade de recursos.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto No Curso De Ação Declaratória C/c Pedido De Repetição De Indébito / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Recurso Especial Admitido E Distribuído À Relatoria; Suspensão De Resps E Aresps Em Segunda Instância
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) pela Segunda Seção; suspensão de REsps e AREsps em segunda instância e concentração da instrução nos autos do REsp 1.943.178/CE.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Analfabeto, Instrumento Público, Afetação De Temas/repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Analfabeto Instrumento Público Afetação De Temas/repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto No Curso De Ação Declaratória C/c Pedido De Repetição De Indébito / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Recurso Especial Admitido E Distribuído À Relatoria; Suspensão De Resps E Aresps Em Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 Necessidade ou não de instrumento público para contratação de empréstimo consignado
  3. 3 Afetação de questão federal ao rito dos recursos repetitivos para formação de precedente qualificado

Ratio Decidendi

A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes em segunda instância, para formar precedente qualificado sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por se tratar de questão federal controvertida e objeto de multiplicidade de recursos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) pela Segunda Seção; suspensão de REsps e AREsps em segunda instância e concentração da instrução nos autos do REsp 1.943.178/CE.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes em segunda instância