AREsp 1923237 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com base no contrato e nas provas, que a dívida do recorrente existia e que ele não comprovou a quitação nem que tentou outros meios de pagamento; a negativação foi exercício regular do direito do credor; a Corte Superior não pode revisar fatos e provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AGENOR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Negativação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Empréstimo Consignado Negativação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGENOR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de negativação do nome do devedor em razão de inadimplemento
  3. 3 se a suspensão unilateral dos descontos consignados afasta a dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no contrato e nas provas, que a dívida do recorrente existia e que ele não comprovou a quitação nem que tentou outros meios de pagamento; a negativação foi exercício regular do direito do credor; a Corte Superior não pode revisar fatos e provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.