REsp 1969254 - DECISAO

REsp 1969254 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os descontos consignados em folha de servidores públicos devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, em atenção à natureza alimentar da verba e ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para respeitar esse limite e afastar o cálculo sobre a remuneração bruta.

Parties
Recorrente: NEUVA VIEIRA DA SILVA SERRÃO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Remuneração Bruta, Rendimentos Líquidos, Descontos Em Folha De Pagamento, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Empréstimo Consignado Margem Consignável Remuneração Bruta Rendimentos Líquidos Descontos Em Folha De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEUVA VIEIRA DA SILVA SERRÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da margem consignável sobre remuneração bruta ou sobre rendimentos líquidos do servidor público
  2. 2 existência de limite de 30% para descontos consignados em folha
  3. 3 possibilidade de abatimento de descontos compulsórios (imposto de renda, fundo previdenciário) na base de cálculo da margem consignável

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os descontos consignados em folha de servidores públicos devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, em atenção à natureza alimentar da verba e ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para respeitar esse limite e afastar o cálculo sobre a remuneração bruta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se