REsp 1964412 - DECISAO

REsp 1964412 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, por entender aplicável a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando a cobrança constitui conduta contrária à boa-fé objetiva; manteve-se, contudo, o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 por não se verificar irrisoriedade, e fixou-se que os juros de mora fluem desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA RITA GOMES DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Devolução Em Dobro, Início Dos Juros De Mora (súmula 54), Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

MARIA RITA GOMES DA SILVA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da majoração da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo/má-fé para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, por entender aplicável a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando a cobrança constitui conduta contrária à boa-fé objetiva; manteve-se, contudo, o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 por não se verificar irrisoriedade, e fixou-se que os juros de mora fluem desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados
  • manter a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00