REsp 1965561 - DECISAO

REsp 1965561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada (art. 595 do Código Civil) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, não sendo presente o requisito do prequestionamento ou a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA SOUSA; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inscrição Em Protesto, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Registro Público Empréstimo Consignado Inscrição Em Protesto Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA SOUSA

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de empréstimo apresentado pelo banco diante da alegação de que a autora é idosa e analfabeta
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 595 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada (art. 595 do Código Civil) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, não sendo presente o requisito do prequestionamento ou a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários já fixados no patamar máximo na origem)