REsp 1964295 - DECISAO

REsp 1964295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a existência de má-fé da instituição financeira e sobre o montante da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a restituição simples e o quantum de R$ 3.000,00, determinando-se, contudo, que os juros de mora do dano moral fluam desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DELFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Juros De Mora, Má Fé, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Dano Moral Juros De Mora Má Fé +3 more

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Parties

ANTÔNIO DELFINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou nulidade de empréstimo consignado
  2. 2 repetição do indébito em dobro ou simples
  3. 3 configuração e quantum de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a existência de má-fé da instituição financeira e sobre o montante da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a restituição simples e o quantum de R$ 3.000,00, determinando-se, contudo, que os juros de mora do dano moral fluam desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se