AREsp 1955550 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e do instrumento contratual, concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas que impõem ao mutuário o dever de quitar as parcelas caso não se efetivem os descontos em folha; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se determinar a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS FERNANDES; Agravado: CAIXA (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Consignação Em Folha, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Consignação Em Folha Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES

Agravante

CAIXA (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais em contrato de mútuo com desconto em folha
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e do instrumento contratual, concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas que impõem ao mutuário o dever de quitar as parcelas caso não se efetivem os descontos em folha; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se determinar a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.