AREsp 1992686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal adequado nem indicou o dispositivo supostamente violado ou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o banco não comprovou a efetiva disponibilização do numerário (ordem de pagamento não levantada), de modo que o contrato de mútuo não se aperfeiçoou e os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, configurando dano moral in re ipsa; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Marta Romero; Réu/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial denegado (nego provimento).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Mútuo, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Justiça Gratuita, Preclusão, Prescrição, Inadmissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

Marta Romero

Autora

Banco do Brasil

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à disponibilização do numerário em contrato de mútuo
  3. 3 aperfeiçoamento do contrato de mútuo pela tradição/entrega do numerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal adequado nem indicou o dispositivo supostamente violado ou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o banco não comprovou a efetiva disponibilização do numerário (ordem de pagamento não levantada), de modo que o contrato de mútuo não se aperfeiçoou e os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, configurando dano moral in re ipsa; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.