REsp 1974960 - DECISAO

REsp 1974960 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1116 e decidida em regime de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação nacional, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1116), Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Definitivo E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validade De Negócio Jurídico Celebrado Por Pessoa Analfabeta, Instrumento Particular Assinado a Rogo, Recursos Repetitivos (tema 1116), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Validade De Negócio Jurídico Celebrado Por Pessoa Analfabeta Instrumento Particular Assinado a Rogo Recursos Repetitivos (tema 1116) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1116), Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Definitivo E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por testemunhas
  2. 2 necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1116)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1116 e decidida em regime de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação nacional, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1116) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.