AREsp 1985273 - DECISAO

AREsp 1985273 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 não está em vigor (revogação tácita) e, portanto, o falecimento do consignante não importa na extinção do empréstimo consignado, que deve ser satisfeito pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança; ademais, a cédula de crédito bancário constitui título executivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e incide a Súmula 83/STJ, sendo também majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória: Negado Provimento Ao Agravo; Aplicação Da Súmula 83/stj; Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita Da Lei 1.046/1950, Título Executivo Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Tácita Da Lei 1.046/1950 Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória: Negado Provimento Ao Agravo; Aplicação Da Súmula 83/stj; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 permanece em vigor e tem o efeito de extinguir empréstimo consignado em razão do falecimento do tomador
  2. 2 Se a dívida consignada se transmite ao espólio ou herdeiros nos termos do art. 1.997 do CC/2002
  3. 3 Se a cédula de crédito bancário constitui título executivo válido sem a subscrição de duas testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 não está em vigor (revogação tácita) e, portanto, o falecimento do consignante não importa na extinção do empréstimo consignado, que deve ser satisfeito pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança; ademais, a cédula de crédito bancário constitui título executivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e incide a Súmula 83/STJ, sendo também majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.